Emissão de nota fiscal de serviço por quem é MEI vai mudar em 2023
O Microempreendedor Individual (MEI) começará o ano de 2023 com muitas alterações em sua rotina fiscal. Principalmente no que diz respeito à emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
A partir de 1º de janeiro de 2023, mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) que são prestadores de serviços passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) através do Portal do Simples Nacional.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, que trata da emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) por microempreendedores individuais (MEI).
Em anexo documento com a nova determinação Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022.
→ Baixar AnexoAtualmente, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando o serviço é prestado a pessoa jurídica. A emissão será facultativa até janeiro de 2023.
Mudanças em janeiro de 2023
No que diz respeito à emissão da nota fiscal de serviço esta deixa de ser facultativa a partir de janeiro de 2023, para a emissão do documento.
É importante ressaltar que a NFS-e não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS. Porém, existe a previsão da mudança contemplar também os MEIs que comercializam mercadorias. A previsão é de que seja implementado para esses MEIs em abril do próximo ano.
Como solicitar o acesso para emissão
Segundo o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, a mudança vai facilitar a vida dos microempreendedores uma vez que atualmente cada município tem uma regra diferente para emissão de nota fiscal. “Vai ter muito mais facilidade. Cada município tem sua regulamentação. Há município que permite a emissão de nota online, avulsa, muitos exigem cadastro prévio ou certificado digital, outros não têm nenhuma regulamentação”, disse.
A emissão de nota fiscal pelo microempreendedor individual terá validade nacional e vai exigir o preenchimento de alguns dos seguintes dados: CNPJ do tomador ou número do CPF, tipo de serviço e o valor cobrado por ele.
Nós da Fürst Contabilidade, preocupados com os transtornos advindos da demanda que haverá, já estamos atendendo todos os MEIs para a solicitação da habilitação junto ao Portal do Simples Nacional e o processo de emissões das notas fiscais, que realizamos mensalmente para você.
Assim, você que é microempreendedor individual pode se adequar a essa mudança com mais facilidade e sem nenhuma dor de cabeça. Então conte com a Fürst Contabilidade para cuidar das suas notas fiscais, e ainda garantir os benefícios exclusivos para MEIs.
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